Projeto em análise na Câmara revoga Lei da Alienação Parental

Revogação já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e por peritos da Organização das Nações Unidas.

Apelação criminal. Art. 306 da lei nº 9.503/97. Condenação.

Embriaguez ao volante.

Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada

Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS

Lei Maria da Penha vale para irmão agressor, diz STJ

Legislação deve proteger a mulher da violência doméstica e familiar

AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade de lei

Manifestação é a respeito da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório

Nova lei permite uso de consórcio para pagar por serviços

Administradoras poderão incluir plásticas e especialização no exterior. Para promotor, nova lei reduz risco de prejuízo.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada.

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Membro do CNJ quer mudar lei para punir magistrados

Das Diligências e Perícias Segundo a Lei n° 8.112/90.

João Bosco Barbosa Martins é Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Ação direta de inconstitucionalidade.

ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

LEI Nº 13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016

estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de

Lei nº 10.437, de 25 de Abril de 2002.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade

Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida,ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA). O vereador foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.

Lei do Superendividamento protege apenas consumidor de boa-fé

Advogada Lorrana Gomes explica como pessoas endividadas podem usufruir das benesses da Lei 14.181/2021 e pagar suas  dívidas.

Lei municipal garante transporte de cães-guia em São Paulo

Em âmbito nacional, Lei Brasileira da Inclusão também proíbe discriminação